Com a implantação do módulo do SIAP que fará o controle jurídico-penal, o estado de Pernambuco atenderá a Lei Federal n° 12.714/12, que dispõe sobre a criação de sistema de acompanhamento da execução das penas. Os órgãos da Execução Penal acessarão o sistema, o que otimizará a administração do cumprimento das penas dos reeducandos e, decorrente disto, agilizará os expedientes penitenciários.
As competências das autoridades policiais, quanto ao lançamento dos dados pessoais das pessoas presas; dos magistrados, em registrar o tempo de
condenação ou da medida aplicada; da direção do estabelecimento prisional, quanto aos dias de trabalho ou estudo e emissão de atestado de comportamento carcerário são alguns dos requisitos do projeto a serem postos em produção na ferramenta, com a participação efetiva das partes envolvidas.
o
SIAP é resultado de convênio firmado entre os governos estadual e federal, com a
expectativa de compor uma solução integrada de referência nacional para atender a norma mencionada.
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